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Parâmetros do sistema, tipos de dívida, checklists, usuários, integrações e auditoria.
Tipos de crédito cadastrados
| Tipo | Natureza | Base legal | Aplica multa? | Documentos |
|---|---|---|---|---|
| IPTU | Tributária | CTM Itaipulândia · CTN | Sim | 2 obrigatórios |
| ISS | Tributária | CTM · LC 116/03 | Sim | 3 obrigatórios |
| Taxa de Alvará | Tributária | CTM Art. 88 | Não (bloqueia multa) | 2 obrigatórios |
| Habitacional | Não-tributária | Lei Municipal 1.204/12 | Sim | 2 obrigatórios |
| Educacional | Não-tributária | Lei Municipal 1.309/15 | Sim | 1 obrigatórios |
| TCE-PR | Não-tributária | LOTCE-PR · Tema 899 STF | Não (bloqueia multa) | 4 obrigatórios |
| Multa Ambiental | Não-tributária | Lei 9.605/98 | Sim | 3 obrigatórios |