ExecuçõesEF-2026-0002
Marcelo Ferreira Costa
EF-2026-0002 · Criado em 01/06/2026 · Responsável: Ana Beatriz (Tributação)
CPF/CNPJ
612.998.104-05
Tipo
TCE-PR
Valor total
R$ 176.590,55
Status
Validação da CDA
Prazo p/ ajuizamento
08/11/2024
Risco de prescrição
Alto
Workflow do processo — clique em uma etapa para ver os detalhes
Alerta: Tema 899/STF - risco de prescrição. Trânsito em julgado há mais de 5 anos.
Checklist da CDA — Art. 202 CTN / Art. 2º §5º LEF
Enquanto houver item pendente ou reprovado, o processo não avança.
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requisitos concluídos
Nome do devedor
Art. 202, I CTN
Aprovado por Dra. Carla Mohr· 28/06/2026 09:12
CPF/CNPJ do devedor
Art. 2º, §5º LEF
Aprovado por Dra. Carla Mohr· 28/06/2026 09:12
Domicílio / residência
Art. 202, I CTN
Aprovado por Dra. Carla Mohr· 28/06/2026 09:13
Quantia devida e memória de cálculo
Art. 202, II CTN
Aprovado por Ana Beatriz Lima· 27/06/2026 16:41
Forma de cálculo dos juros de mora
Art. 202, II CTN
Aprovado por Ana Beatriz Lima· 27/06/2026 16:42
Origem e natureza do crédito
Art. 202, III CTN
Aprovado por Ana Beatriz Lima· 27/06/2026 16:44
Disposição legal fundamentadora
Art. 202, III CTN
Aprovado por Dra. Carla Mohr· 28/06/2026 09:15
Data da inscrição em dívida ativa
Art. 202, IV CTN
Aprovado por Sistema· 27/06/2026 08:00
Nº do processo administrativo de origem
Art. 202, V CTN
Aprovado por Sistema· 27/06/2026 08:00
Livro e folha da inscrição
Art. 202, § único CTN
Aprovado por Ana Beatriz Lima· 27/06/2026 16:50
Multa compatível com Código Tributário Municipal
CTM Itaipulândia
Checklist específico TCE-PR (Tema 899 STF)
Regularidade do processo administrativo — cerceamento de defesa gera nulidade.
Notificação válida do responsável para defesa
Art. 5º LV CF
Esgotamento das notificações pessoais antes do edital
STJ - devido processo
Acórdão do TCE-PR devidamente fundamentado
Art. 93 IX CF
Nome/CPF/CNPJ na CDA coincidem com o condenado no acórdão
Identidade subjetiva
Data do trânsito em julgado registrada (Tema 899/STF)
Tema 899 STF