ExecuçõesEF-2026-0007
Lucas Andrade Pereira
EF-2026-0007 · Criado em 30/05/2026
CPF/CNPJ
778.221.443-19
Tipo
Educacional
Valor total
R$ 18.140,00
Status
Aguardando Petição
Prazo p/ ajuizamento
30/11/2029
Risco de prescrição
Baixo
Prazo vigente
Prazo de Prescrição
Art. 174 CTN / LEF — 5 anos
1199d
restantes
Início: 31/12/2024Inicia 1 dia após o vencimento da notificação e conta 5 anos para o ajuizamento.Término: 31/12/2029
Documentos de referência
Modelos e jurisprudências que podem ser utilizados na elaboração da petição inicial.
Modelo padrão — Execução Fiscal Municipal (IPTU)
Petição inicial padrão para IPTU com fundamentação art. 6º LEF.
Modelo
Modelo TCE-PR — Ressarcimento ao Erário
Adaptado ao Tema 899/STF, com validação de trânsito em julgado.
Modelo
Modelo ISS — Auto de Infração
Para créditos oriundos de fiscalização tributária municipal.
Modelo
Jurisprudência — STJ REsp 1.340.553
Súmula sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais.
Jurisprudência
Súmula 106 STJ
Prescrição por demora atribuível ao Judiciário.
Jurisprudência
Dados do ajuizamento
Número atribuído pelo TJPR após a distribuição.
Upload da petição
Anexe o arquivo final da petição inicial elaborada.
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Em breve: geração automática do texto da petição por IA, utilizando dados do processo e os modelos de referência.