InícioControle de Prazos
Controle de Prazos
Cálculo automático de decadência (Art. 173 CTN) e prescrição (Art. 174 CTN / Art. 2º §3º LEF).
Créditos TRIBUTÁRIOS
Prazo de 5 anos — a inscrição em DA NÃO suspende a prescrição (STJ).
Créditos NÃO-TRIBUTÁRIOS
Prazo de 5 anos + 180 dias de suspensão desde a inscrição (§3º Art. 2º LEF).
Processos ordenados por risco
EF-2026-0002Não-tributárioRisco crítico
Marcelo Ferreira Costa · TCE-PR
Consumido14d vencidos
EF-2026-0005TributárioRisco crítico
Espólio de Antônio Prado · IPTU
Consumido46d restantes
EF-2026-0008Não-tributário
Auto Peças Rodovia Ltda · Multa Ambiental
Consumido165d restantes
EF-2026-0001Tributário
João Almeida Silva · IPTU
Consumido275d restantes
EF-2026-0003Tributário
Construtora Vale Verde Ltda · ISS
Consumido920d restantes
EF-2026-0004Não-tributário
Roberta Cavalcanti Neves · Habitacional
Consumido1130d restantes
EF-2026-0006Tributário
Panificadora Trigo Dourado ME · Taxa
Consumido1200d restantes
EF-2026-0007Não-tributário
Lucas Andrade Pereira · Educacional
Consumido1250d restantes